Tícia Tatiane Almeida Cruz, Estudante de Direito
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Tícia Tatiane Almeida Cruz

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Tícia Tatiane Almeida Cruz
Comentário · mês passado
Em ação de cobrança, foi feito acordo em audiência de conciliação, na qual foi homologado. No entanto, na sentença apenas constou: "Homologo, por Sentença, o acordo livremente celebrado entre as partes, nesta audiência, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, , EXTINGO o processo com resolução
do mérito, com fundamento no art.
487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil."
Como não ocorreu o adimplemento do acordo, foi para fase de execução no cumprimento de sentença, onde a juíza, emitiu um despacho:
"Não sendo o caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, bem como de decisão sobre parcela incontroversa, a multa do artigo 523 do CPC, § 1º, não deve incidir no caso dos autos. Intime-se credor para juntar nova planilha de cálculos, sem a multa do art. 523 do CPC, § 1º, a fim de se dar andamento aos autos."
Estou tentando fazer um pedido de reconsideração de despacho, mas não estou achando jurisprudência ...
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