Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário

Operador reintegrado após aposentadoria por invalidez receberá o salário e a mensalidade.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração superior a cinco anos tem o direito de receber o salário juntamente com a mensalidade de recuperação paga pelo INSS. Com esse entendimento, a Turma afastou a condenação imposta a um operador industrial da Braskem S.A. à devolução dos valores recebidos depois do fim da aposentadoria.

Mensalidade de recuperação

Conforme o artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, se for verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez que esteve inválido por mais de cinco anos, o pagamento do benefício se mantém por 18 meses com redução gradual do valor. As parcelas repassadas durante a prorrogação são conhecidas como mensalidade de recuperação.

O operador foi dispensado sem justa causa pela Braskem 24 dias após o INSS tê-lo aposentado por invalidez. O benefício foi cancelado 15 anos depois, quando a perícia médica constatou a recuperação da capacidade de trabalho. Depois de reabilitado, ele pediu, na Justiça, a reintegração ao emprego, deferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari (BA).

Devolução

No julgamento do recurso ordinário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região determinou que o empregado devolvesse os valores pagos pelo INSS a partir do cancelamento da aposentadoria. Para o TRT, a reintegração impede que ele receba de forma concomitante o benefício previdenciário e o salário, porque o valor da aposentadoria serviria para compensar a remuneração que havia deixado de ser recebida em razão da suspensão da prestação do serviço.

Autorização expressa

No julgamento do recurso de revista do operador, a Sexta Turma ressaltou que o artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/1991, ao dispor que a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta à atividade, contém autorização expressa para a acumulação do benefício com o salário. A Turma registrou ainda que as duas parcelas têm naturezas jurídicas distintas. O salário decorre do vínculo de emprego, e a mensalidade de recuperação deriva da relação jurídica previdenciária mantida entre o segurado e o INSS.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: ARR-10403-72.2014.5.05.0131

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Estimado Dr., nunca fiz uma defesa de trânsito e agora me vejo numa situação em que não sei como iniciar essa defesa administrativa. Recebi uma NAIT informando que infringi o art. 215, II do CTB (DEIXAR D/DAR PREFERENCIA/PASSAGEM N/INTERSECOES SINALIZADAS), porém não vi agente autuador e não fui parada por nenhum órgão autuador. ocorre que no local informado, para entrar em outra via, o motorista tem que ir aos poucos se encaixando na outra via de modo que não ultrapasse a entrada. O que fazer na defesa? O que justificar? tem o nº do agente, mas não consegui saber quem.

Em ação de cobrança, foi feito acordo em audiência de conciliação, na qual foi homologado. No entanto, na sentença apenas constou: "Homologo, por Sentença, o acordo livremente celebrado entre as partes, nesta audiência, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, , EXTINGO o processo com resolução
do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil."
Como não ocorreu o adimplemento do acordo, foi para fase de execução no cumprimento de sentença, onde a juíza, emitiu um despacho:
"Não sendo o caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, bem como de decisão sobre parcela incontroversa, a multa do artigo 523 do CPC, § 1º, não deve incidir no caso dos autos. Intime-se credor para juntar nova planilha de cálculos, sem a multa do art. 523 do CPC, § 1º, a fim de se dar andamento aos autos."
Estou tentando fazer um pedido de reconsideração de despacho, mas não estou achando jurisprudência ...
Pode me ajudar?

Perfeita observação. Recebi um despacho que me desmotivou pelo bom andamento processual , que nesse juizado não existe o principio de cooperação com o efetivo novo CPC. Citarei apenas um trecho: "Não se admite a requisição de informações, sem a prova de que o credor promoveu diligências frustradas, pois o Poder Judiciário não pode se transformar em instrumento de pesquisa à disposição das partes" ... "busca o acionante de imediato mobilizar o aparato judiciário, já tão assoberbado, para suprir a sua inércia, o que é inadmissível.A alegação trazida em petitório não é suficiente para provar que esse esgotou todas as possibilidades tendentes à localização do endereço do réu".
Porém, o réu já foi citado 2x e sem êxito, informado que não mora mais no local.
Ademais, foram feitas buscas em sites de localização, em redes sociais, vizinhos e ninguém sabe o paradeiro...
O que faço??